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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZADA EM SECRETARIAS, ASSESSORIAS, DIRETORIAS, DEPARTAMENTOS, SETORES E NÚCLEOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 16 de abril de 2025

Tipo: Leis
DISPÕE SOBREO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CHEFE DE GABINETE E TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 11 de fevereiro de 2025

Tipo: Leis
Dispõe sobre autorizar o chefe do Poder Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários e dá outras providências

Publicado em: 23 de junho de 2023

Tipo: Leis
Dispõe sobre a ampliação na duração da licença-maternidade para 180 dias, sem prejuízo das servidoras públicas

Publicado em: 23 de junho de 2023

Tipo: Leis
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