ANEXOS
Declaramos, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no artigo 30, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não há contratação de servidores com status de terceirizados no quadro de funcionários no período vigente.
Câmara Municipal de São Vicente do Seridó
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A Câmara Municipal de São Vicente do Seridó • Casa Severino Marreiro, exerce o Poder Legislativo do Município, e é composta por 9 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade.