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Cria a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, no âmbito do poder legislativo do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba e delibera outras providências.
A Câmara Municipal de São Vicente do Seridó • Casa Severino Marreiro, exerce o Poder Legislativo do Município, e é composta por 9 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade.