Emendas

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Dispõe sobre a modificação do caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e dá outras providências.

Publicado em: 18 de julho de 2025

Tipo: Emendas
Situação: Aprovado
Altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 0015/2025, para compatibilizá-lo com os principios da legalidade orçamentária e da separação dos poderes.

Publicado em: 11 de julho de 2025

Tipo: Emendas
Situação: Aprovado
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