Na última terça-feira (11), foram sancionadas às Leid aprovados pelo Poder Legislativo Municipal durante a sessão extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2025, em pleno recesso parlamentar.
A atuação decisiva da Câmara Municipal garantiu que importantes emendas fossem incorporadas, assegurando direitos fundamentais aos servidores.
Entre às Leis sancionadas, destaca-se a Lei Municipal nº 249/2025, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo referente ao componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
A sanção dessa lei atendeu a um dos principais pleitos dos servidores da saúde, que compareceram em grande número à sessão do dia 21 de janeiro para reivindicar a aprovação do pagamento retroativo do incentivo. Graças à mobilização da Câmara, a emenda apresentada pela vereadora Ana Cláudia garantiu que os profissionais da saúde recebessem os valores devidos desde abril de 2024. A inclusão dessa emenda representa uma vitória significativa para a categoria, que vinha buscando esse reconhecimento há meses.
Outra emenda relevante foi apresentada pela vereadora Léia Monteiro, garantindo a inclusão de servidores afastados por acidente de trabalho e atestados médicos no pagamento do incentivo, assegurando que esses profissionais não fossem prejudicados em razão de afastamentos justificados.
Além da Lei Municipal nº 249, foram sancionadas a Lei Municipal nº 247/2025, que reajusta o salário mínimo do município, e a Lei Municipal nº 248/2025, que trata da atualização dos salários dos servidores comissionados do Poder Legislativo municipal.
A aprovação dessas leis e a garantia do pagamento retroativo são resultados diretos da mobilização dos nove vereadores e do compromisso do Poder Legislativo e Executivo com as demandas da população. Com isso, São Vicente do Seridó dá um passo importante na valorização dos servidores e na melhoria das condições de trabalho na saúde pública municipal.
