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Sim, a Câmara Municipal é obrigada a manter a transparência sobre seus gastos. Informações sobre receitas, despesas e contratos estão disponíveis para consulta no portal de transparência da Câmara.
Sim, a Câmara possui um canal de ouvidoria para que os cidadãos possam registrar denúncias, reclamações, sugestões e elogios. O serviço busca melhorar a transparência e a comunicação com a população.
A emenda parlamentar é uma proposta de modificação em um projeto de lei apresentada por um vereador durante a tramitação da proposta. Ela pode alterar ou acrescentar itens ao texto original.
As datas das sessões da Câmara Municipal estão disponíveis no calendário oficial do site da Câmara e também podem ser verificadas por meio das redes sociais ou pelo telefone de atendimento ao público.
Sim, qualquer cidadão pode enviar sugestões, solicitações ou reclamações à Câmara por meio de requerimentos ou indicações, que serão analisados pelos vereadores e, se necessário, encaminhados ao Executivo.
O orçamento municipal é um plano financeiro que define as receitas e despesas do município para o ano seguinte. Ele é elaborado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, após análise e discussão pelos vereadores.
Os cidadãos têm o direito de acompanhar as atividades da Câmara, propor projetos de lei (através de vereadores), solicitar informações por meio de requerimentos e participar de audiências públicas. A Câmara deve também garantir transparência e acessibilidade à população.
O processo de votação de um projeto de lei na Câmara Municipal envolve discussão em plenário e, em seguida, a votação dos vereadores. A aprovação depende do quórum e das regras de maioria estabelecidas.
As comissões parlamentares são grupos de vereadores designados para estudar e emitir pareceres sobre projetos de lei, requerimentos ou temas específicos de interesse do município. Elas têm caráter consultivo e investigativo.
A Câmara Municipal de São Vicente do Seridó • Casa Severino Marreiro, exerce o Poder Legislativo do Município, e é composta por 9 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade.