PROJETO DE LEI N° 0046/2023 – DE 06 DEZEMBRO DE 2023 – Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB

#163313

PROJETO DE LEI N° 0046/2023 – DE 06 DEZEMBRO DE 2023

Estado da Paraíba

Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB

"Casa Severino Marreiro"

CNPJ: 00.481.487/0001-71

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 012/1996 E CRIA NOVO DÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA:

São Vicente do Seridó,

6 de dezembro, 2023