#163313

#20561f

PROJETO DE LEI N° 0046/2023 – DE 06 DEZEMBRO DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB
"Casa Severino Marreiro"
CNPJ: 00.481.487/0001-71
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 012/1996 E CRIA NOVO DÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUSTIFICATIVA:

 

São Vicente do Seridó,
6 de dezembro, 2023