Visto que o referido projeto de lei foi apresentado ainda no ano de 2021, sendo aprovado por unanimidade, e dado por silêncio por parte do poder executivo, justifico o pedido de sanção tácita. Tendo ciência do que diz o art. 83 do regimento interno desta casa, que apenas findada a legislatura é que arquivar-se-ão as proposições em tramitação, reitero o pedido de sanção do projeto que foi apresentada na atual legislatura, mencionando ainda o regimento do art. 117 onde trata da prejudicialidade das matérias, o qual entendesse no inciso que não se pode discutir ou votar um projeto que seja idêntico a outro que já tenha sido aprovado, justifico mais uma vez o motivo de pedir a sanção do mesmo que já se encontra na casa, ao invés de apresentar um novo projeto.