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LEI N° 0218/2024 – DE 23 DE JUNHO DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB
"Casa Severino Marreiro"
CNPJ: 00.481.487/0001-71
LEI N° 0218/2024 – DE 23 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a criação do feriado municipal no dia 08 de março em alusão ao dia internacional da mulher.”

Art. 1°. Fica instituído no calendário do município que no dia 08 de março seja feriado municipal em alusão ao dia internacional da mulher .

Art.2° . Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as determinações em contrário.

Câmara de Vereadores de São Vicente do Seridó/PB, 23 de Junho de 2023.

Jusciléia Monteiro Lima
– Presidente –

São Vicente do Seridó,
23 de junho, 2023