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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0003/2023 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NA DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS, SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB
"Casa Severino Marreiro"
CNPJ: 00.481.487/0001-71
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0003/2023 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NA DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS, SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS

“Dispões sobre a ampliação na duração da licença-maternidade para 180 dias, sem prejuízo na remuneração das servidoras publicas”

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 32, § 8°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 183 Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 06/2021 de autoria da Vereadora Maria Regina Fernandes do Nascimento Cordeiro, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a promulga92o e ato de natureza política, cujo objetivo e atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos.sendo um requisito indispensável a eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação:

CONSIDERANDO que o negocio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando principio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada:

CONSIDERANDO o interesse público incontroverso envolvido no objeto do Projeto de Lei em epigrafe;

CONSIDERANDO que houve sanção tácita do projeto de Lei 06/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrario a sua aprovação;

CONSIDERANDO a teor dos artigos 32, § 8°. da Lei Orgânica Municipal e artigo 183 Regimento Interno, que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da CÂmara a promulgação;

RESOLVE:

Art. 1°. PROMULGAR a Lei Ordinária N° 211/2023, oriunda do Projeto de Lei 06/2021, de autoria da vereadora Maria Regina Fernandes do Nascimento Cordeiro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2°. Publique-se e registre-se

Câmara de Vereadores de São Vicente do Seridó/PB, 23 de Junho de 2023.

Jusciléia Monteiro Lima
– Presidente –

São Vicente do Seridó,
23 de junho, 2023