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PRESIDENTE DA CÂMARA USA SANÇÃO TÁCITA E PRUMULGA PROJETOS DE LEIS.

PRESIDENTE DA CÂMARA USA SANÇÃO TÁCITA E PRUMULGA PROJETOS DE LEIS.

Data da Notícia: 24 de julho, 2023
Última Modificação: 2 de agosto, 2023

A vereadora Jusciléia Monteiro no uso das suas disposições legais, está promulgado os projetos de leis citados acima para que haja validade nos documentos, devido o representante do Executivo não ter sancionado ou vetado em tempo hábil.

O ato de promulgação serve para que a população não seja prejudicada por leis que não foram aprovadas ou sancionadas.
O Legislativo Municipal tem feito o seu papel diante da sociedade e se empenhado no cumprimento das elaborações, fiscalização e aplicação das leis.

Ato de promulgação número 01/2023
Lei nº 209/2023
Dispõe sobre a criação do programa Municipal de estágio curricular, e da outras providências.

Ato de promulgação nº 02/2023
Lei n 210/2023
Dispõe sobre autorizar o chefe do poder executivo legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivo, na data de seus aniversários e da outras providências

Ato de promulgação número 03/2023
Lei número 211/2023
Depois sobre a ampliação na duração de licença maternidade para 180 dias, sem prejuízo na remuneração das servidoras públicas.

Ato de promulgação número nº 04/2023
Lei número 212/2023
Estabelece as igrejas, os tempos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de São Vicente do Seridó

Ato de promulgação número 05/2023
Lei número 213/2023
Dispõe sobre intitular de nome Albina Ângela de Alcântara a rua que faz fronteira com as ruas: Prefeito Inácio Claudino e Lourival Cordeiro

Ato de promulgação número 06/2023
Lei número 214/2023
Denomina de Geraldo David o centro administrativo de Seridó/pb e dá outras providências

Ato de promulgação número 07/2023
Lei número 215/2023
Institui a política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA

Ato de promulgação número 08/2023
Lei número 216/2023
Institui o dia Municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de São Vicente do Seridó

Ato de promulgação número 09/2023
Lei número 217/2023
Redução da carga horária de trabalho para funcionários público municipal com filho(a) de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas abrangências e das outras providências

Ato de promulgação número 10/2023
Lei número 218/2023
Dispõe sobre a criação do feriado municipal no dia 8 de março em alusão ao dia internacional da mulher.

Ato de promulgação número 11/2023
Lei número 219/2023
Lei de incentivo à cultura local, toma obrigatória a contratação de artistas locais para eventos realizados com recursos públicos no município de São Vicente do Seridó/Seridó – Paraíba e da outras providências

Poder Legislativo Municipal de São Vicente do Seridó
Presidente Juscileia Monteiro Lima