A CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes legais,
Resolve:
Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente do Seridó, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º – A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para alunos e comunidade em geral;
I – Seminários
II – Divulgação em meios de comunicação do município
III – Palestras para comunidade em geral
IV – Murais
Art. 3º – Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações não governamentais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de São Vicente do Seridó, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações, seminários, iluminação Azul de prédios públicos e planfletagem direcionadas a atenção necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo pelo crescimento no número de diagnósticos.
Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de autismos por ano. Tem -se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em relação a distúrbio para a população. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmitificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno do Espectro Autista, contudo observa – se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
Por todo exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.
Sala das Sessões, xx março de 2023.
Jusciléia Monteiro Lima
– Vereadora Autora –