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PROJETO DE LEI Nº 0005/2023 – DE 12 DE ABRIL DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de São Vicente do Seridó/PB
"Casa Severino Marreiro"
CNPJ: 00.481.487/0001-71
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ.

A CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes legais,

Resolve:

Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente do Seridó, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º – A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para alunos e comunidade em geral;

I – Seminários
II – Divulgação em meios de comunicação do município
III – Palestras para comunidade em geral
IV – Murais

Art. 3º – Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações não governamentais.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA:

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de São Vicente do Seridó, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações, seminários, iluminação Azul de prédios públicos e planfletagem direcionadas a atenção necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo pelo crescimento no número de diagnósticos.

Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de autismos por ano. Tem -se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.

O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em relação a distúrbio para a população. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmitificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.

Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno do Espectro Autista, contudo observa – se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.

Por todo exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.

Sala das Sessões, xx março de 2023.

Jusciléia Monteiro Lima
– Vereadora Autora –

São Vicente do Seridó,
12 de abril, 2023