Art. 1° Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a ceder (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários.

Parágrafo único – Quando o aniversário do servido coincidir com final de semana, feriados e/ou ponto facultativo, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil seguinte.

Art, 2° – O chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tamará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

Art 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogamdo-se as determinaçãoes em contrario.

Câmara de Vereadores de São Vicente do Seridó/PB, 23 de junho de 2023,

Jusciléia Monteiro Lima
– Presidente –