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EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE N° 0002/2024

EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE N° 0002/2024

Data da Notícia: 7 de fevereiro, 2024
Última Modificação: 7 de fevereiro, 2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA ATUAR NA DEMANDA DA CÂMARA DE VEREADORES, JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DAS 1ª, 2ª E 3ª INSTÂNCIAS, BEM COMO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB) NO EXERCÍCIO DE 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE nº 00002/2024. 
DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara do Município de São Vicente do Seridó: PROGRAMATICA: 01.031.0001.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01 – 3.3.90.35.01 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Vicente do Seridó e: 
CT Nº IN002/2024 – 18.01.24 – SYDCLEY BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.337.20/0001-57 – R$ 48.000,00 

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20240207084039/?link=PMSVS