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AVISO DE INEXIGIBILIDADE N° 0001/2024

AVISO DE INEXIGIBILIDADE N° 0001/2024

Data da Notícia: 16 de janeiro, 2024
Última Modificação: 16 de janeiro, 2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, ERLABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS, ACOMPANHAMENTODE PROCESSOS DE GESTÃOCONTÁBIL JUNTO ÁS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS-PB, ELABORAÇÃO DE DEFESAS/JUSTIFICATIVAS, QUE REFLITAM SOBRE OS ATOS E FATOS CONTÁBEISJUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS-PB, ANÁLISES TÉCNICAS DE GESTÃO PÚBLICA JUNTO ÀS APLICABILIDADES CONSTITUCIONAIS EXIGIDASPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL E/OU ADMINISTRATIVO QUE REFLITAM EM ATOSE FATOS CONTÁBEIS, COM FULCRO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALE LEI 4.320/64; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF), RELATIVOS AO 1ºE 2º SEMESTRE, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), ACOMPANHAMENTO NAS DESPESAS REALIZADAS CONFORME EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI 4.320/64, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ NO EXERCÍCIO 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 – Art. 74, inciso III – INEXIGIBILIDADE nº 00001/2024. 
DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara do Município de São Vicente do Seridó: PROGRAMATICA: 01.031.0001.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01 – 3.3.90.35.01 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
PARTE CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente do Seridó: 
Nº IN001/2024 – 11.01.24 – VALOR ESTIMADO R$ 68.900,00 

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