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AVISO DE INEXIGIBILIDADE N° 0002/2024

AVISO DE INEXIGIBILIDADE N° 0002/2024

Data da Notícia: 16 de janeiro, 2024
Última Modificação: 16 de janeiro, 2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA ATUAR NA DEMANDA DA CÂMARA DE VEREADORES, JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DAS 1ª, 2ª E 3ª INSTÂNCIAS, BEM COMO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB) NO EXERCÍCIO DE 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 – Art. 74, inciso III – INEXIGIBILIDADE nº 00002/2024. 
DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara do Município de São Vicente do Seridó: PROGRAMATICA: 01.031.0001.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01 – 3.3.90.35.01 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
PARTE CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente do Seridó: 
Nº IN002/2024 – 11.01.24 – VALOR ESTIMADO R$ 45.600,00

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