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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0046/2023 – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1996 E CRIA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0046/2023 – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1996 E CRIA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO

Data da Notícia: 22 de dezembro, 2023
Última Modificação: 22 de dezembro, 2023